Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... MAS COMPLEMENTARES 1 - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS E PAGAMENTOS ON LINE - A Portaria MF nº 135/97 autoriza o pagamento de tributos e ... SÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO - Se a opção for pelo preenchimento e geração off line das Fichas correspondentes ao ato que se pretende praticar (inscrição, ... TOS ON LINE - A Portaria PGFN 250/2000 instituiu o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União - SISPAGON. O SISPAGON ... a título de remuneração pela prestação contínua de serviços de reservas on line em hotéis credenciados, que consistem em (i) atender telefonemas e/ou ... adadores a partir de 3 de julho de 2006. 3 - DÍVIDA ATIVA - PAGAMENTOS ON LINE - A Portaria PGFN 250/2000 instituiu o Sistema de Pagamento On-line de ...

Altera o Anexo à Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Trechos localizados: ... 29 INSTINCT 0130 IRON 0131 ITALIAN LINE 0132 JACQUES FATH 0133 JACQUES ... SE, DE PAPEL OU DE CARTÃO Posição - 4820 LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE, BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE PAPEL ... UCCHINO 0283 VIDEO FILTER 0284 VIENA LINE 0285 VILLAGE 0286 ...

Trechos localizados: ... 07 O Conselho Federal de Contabilidade - CFC, com o propósito de aprimorar o atendimento aos profissionais da ... O profissional preencherá os dados pela WEB e após validação on line será emitido um boleto de cobrança para pagamento das custas da nova ... A Nova Identidade do Profissional da Contabilidade - A Chave do Futuro da Profissão Contábil Nivaldo ... da. Parcelamento eletrônico on-line de débitos Pessoas Físicas e ... dade - CFC, com o propósito de aprimorar o atendimento aos profissionais da contabilidade de todo o Brasil, está lançando o novo modelo da Carteira de Identidade ...

Data: 23.10.2007

Trechos localizados: ... aqueles profissionais registrados na categoria de contador ou técnicos em contabilidade, obedecendo para cada caso as prerrogativas profissionais estabelecidas ... empresa representando por imóveis, sobretudo aqueles classificados na sua contabilidade como ativo permanente - imobilizado ou investimento. ... ividades empresarial e contábil - Parte I " - publicado no FISCOSoft On Line em 06/05/2003 ... vidades empresarial e contábil - Parte II " - publicado no FISCOSoft On Line em 17/06/2003 21.1.3.3 - ...

Data: 08.09.2003

Trechos localizados: ... empresa (matriz ou centralizador), independentemente de descentralização da contabilidade. O pedido de parcelamento ... Dra. Líris Silvia Zoega Tognoli do Amaral Consultora FISCOSoft On Line É Advogada; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdência ...

Publicacao: 07.07.2003

O decreto nº 6.480/2008 promulgou o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, de 15.12.1997, tendo por objetivo promover o livre comércio de serviços no MERCOSUL.

Dentre os inúmeros compromissos firmados entre os Estados membros, destacamos a determinação de que nenhuma disposição do Protocolo poderá ser interpretada no sentido de impedir que um Estado Parte adote ou aplique medidas menos favoráveis aos serviços de outro Estado Parte, desde que a diferença de tratamento tenha por objetivo garantir a tributação ou a arrecadação eqüitativa e efetiva de impostos diretos referentes aos serviços ou aos prestadores de serviços dos demais Estados Partes, constante de seu item "d", Artigo XIII.

Referida disposição tem por finalidade impedir que as medidas firmadas no Protocolo não venham a ser aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrário ou injustificável quando prevaleçam entre os países condições similares, ou uma restrição encoberta ao comércio de serviços.

Trechos localizados: ... de obrigar um Estado Parte a revelar informação relativa aos negócios e à contabilidade de clientes particulares nem nenhuma informação confidencial ou de ... b. Contabilidade, auditoria e controle de caixa (CPC ... 2.C.n. Processamento "on-line" de dados e/ou informações (incluindo processamento de ... mento; sociedades de capital aberto e companhias seguradoras. As regras de contabilidade e auditoria brasileiras devem ser ... 2.C.j. Acesso on-line a bases de dados e ...

Por meio do Decreto nº 6.870 de 2009 foi determinado que passam a viger no território nacional os textos das Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC), Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) e Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), aprovadas no âmbito do Mercosul, conforme consta no referido decreto.
As normas tratam, dentre outros, dos seguintes assuntos: a) despacho aduaneiro de mercadorias; b) controle aduaneiro; c) disposições comuns à entrada e saída de mercadoria do território aduaneiro do MERCOSUL; d) intercâmbio de informação, consulta de dados e assistência mútua entre as administrações aduaneiras do MERCOSUL; e) norma de aplicação sobre a valoração aduaneira de mercadorias; f) regime aduaneiro de bagagem no MERCOSUL.
Foi determinado ainda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias à aplicação das Decisões e Diretrizes referidas.
Por fim, foram revogadas as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I e a alínea "d" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995, e a alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.637, de 26 de dezembro de 2005, que tratavam desse mesmo assunto.

Trechos localizados: ... ansferência parcial ou total de dados, seja por lotes ou por transações ON LINE, Incluem-se também recomendações de aplicação de padrões globais e ... ações comerciais poderá ser aplicada a: usuários habituais que possuam contabilidade que possibilite efetuar um controle eficaz "a posteriori"; situações ... ercadoria ao transportador. ARTIGO 45. O depositário deverá manter contabilidade do estoque, na forma estabelecida pela autoridade aduaneira para ... mentos, tanto por via eletrônica como em papel ou escaneados, a análise da contabilidade das empresas e de outros documentos contábeis, o controle dos meios de ... om a saída da mercadoria. ARTIGO 20. O depositário deverá manter a contabilidade do estoque, na forma estabelecida pela autoridade aduaneira, a fim de ...

Consolidadas as instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional.

Trechos localizados: ... Art. 27. Cabem às Unidades Gestoras, aos Órgãos Setoriais de Contabilidade e Programação Financeira zelar pelo cumprimento dos aspectos ... Art. 26. Os Órgãos Setoriais de Sistemas de Contabilidade e de Administração Financeira ficam responsáveis pelo acompanhamento ... Art. 20. Os Órgãos Setoriais dos Sistemas de Contabilidade e de Administração Financeira analisarão, periodicamente, a movimentação ... Art. 30. Cabe aos Coordenadores-Gerais de Programação Financeira, de Contabilidade e de Controle da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, cada ... contas nas seguintes situações: I - Contas das unidades gestoras "off line": utilizadas para movimentação das disponibilidades financeiras das ...